O deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) expressou sua oposição à Proposta de Emenda à Constituição 66/23 (PEC 66) e reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos. Diante do cenário de subfinanciamento em áreas essenciais para a população, como saúde e educação, Emanuelzinho considera a proposta uma grande ameaça à estabilidade financeira de milhares de servidores, especialmente em Mato Grosso.
Com a articulação do deputado junto à bancada mato-grossense e à Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSPMT), o parlamentar celebrou, na última terça-feira (25), uma vitória importante na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados: a supressão do artigo 40-A, que previa o aumento da contribuição previdenciária.
Segundo a FESSPMT, esse resultado veio do esforço conjunto de parlamentares que ouviram as demandas dos servidores. Para Emanuelzinho, a decisão é um avanço na defesa dos direitos dos servidores, mas ele alerta que a mobilização precisa continuar firme.
“Contem com o nosso trabalho e luta, e estaremos atentos a pautas por um Estado mais justo e com um serviço social de qualidade”, finalizou o deputado.
Na prática, a exclusão do artigo 40 da PEC 66/23 evita que milhares de servidores enfrentem um aumento significativo na contribuição previdenciária, protegendo a renda e a qualidade de vida desses profissionais que sustentam os serviços públicos essenciais no país.
PEC 66
A PEC 66 é uma iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que foi articulada com o Governo Federal e o Poder Legislativo durante a 24ª Marcha dos Prefeitos. A proposta consiste em abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Após tramitar no Senado, a matéria voltou à discussão na Câmara dos Deputados com acréscimos ao texto que afetam direitos dos servidores aposentados. E desde então, tem gerado uma intensa mobilização por parte de sindicatos e representantes dos servidores.
Antes focada em facilitar o parcelamento de dívidas previdenciárias, a proposta recebeu uma emenda polêmica propondo aumentar a alíquota de contribuição previdenciária de 14% para 20%, forçando estados e municípios a adotarem normas similares às da Reforma da Previdência de 2019.
Emanuel Pinheiro Neto alerta que essa medida pode representar um “confisco” da renda dos servidores, comprometendo a segurança de inúmeras famílias. Vice-líder do governo na Câmara, ele considera o aumento proposto injusto e inconstitucional, pois fere o pacto federativo, que assegura a autonomia dos estados e municípios sobre seus regimes de previdência.
“Estou integralmente contra! Estarei trabalhando e articulando no Congresso para alterar objetivos que mexam na contribuição previdenciária e possam configurar crime de confisco”, reforçou o deputado.