O projeto de lei que reduz o imposto sobre os combustíveis foi aprovado em meio a pandemia de Covid-19 para desonerar o preço final pago pelo consumidor
Na luta por uma tributação mais justa, o vice-líder do governo e deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), aprovou há cerca de um ano, a Lei Complementar 192/2022, que institui a redução do imposto sobre combustíveis. Na época, com os valores de combustíveis muito inflacionados e prejudicando toda a cadeia produtiva que dependia deste produto para funcionar, fixou a taxa média da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Outras sugestões de parlamentares foram apensadas ao texto do deputado, que passou a estipular que a base de cálculo dos governos estaduais para o ICMS seja definida anualmente pelas Assembleias Legislativas. Assim, evita-se aumentos abusivos e constantes no valor pago na bomba e evitando que a variabilidade afete automaticamente o bolso dos revendedores e consumidores finais.
“Esse foi o primeiro passo rumo a um caminho de aliviar o peso da alta do preço da gasolina, álcool e diesel. Na época, estávamos num contexto de pandemia, e precisávamos com urgência equilibrar a injustiça social que existe no sistema em que governadores podem alterar e taxar sem precedentes, fazendo com que a conta seja mais cara no bolso do consumidor”, explicou o více-líder do governo.
De forma mais detalhada, a Lei regulamentou algumas mudanças como o cálculo do ICMS em operações com combustível que agora só pode ser revisto anualmente, fazendo-se uma média a ser cobrada. Outra novidade foi a maneira com que o imposto incide sobre o litro do combustível, deixando de ser uma estimativa dos governos estaduais, e limitando que a taxa varie entre 20% e 36% em todo o país. Desta forma, a tributação passou a ter uma alíquota específica por litro ou medida adotada que não pode exceder em reais a porcentagem média, sem que haja a possibilidade de que os governadores criem a taxa flutuante e variável para compensar as arrecadações do estado.
“Aprovamos a proposta há 1 ano e abrimos o debate. Desde então, enfrentamos outros desafios, como estudar e analisar essa política de preços dos combustíveis e também observar outros atenuantes que tem sobrecarregado de imposto toda a cadeia produtiva de vários setores da economia. Mas já avançamos nesse sentido, e conseguimos trazer estabilidade e redução nos preços dos combustíveis com base nessa base de cálculo fixo”, disse Emanuel Pinheiro Neto.
Como os combustíveis foram definidos como bens essenciais e indispensáveis, os governos estaduais não puderam cobrar mais a taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. Com essa medida, na prática, a nova base de cálculo reduziu o preço final em cerca de 8% na gasolina comum, 7% para o etanol e 3,7% no litro do diesel ainda em 2022.